R. de F. F. Cantanhede, “O controle jurisdicional dos atos normativos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - o caso da Resolução RDC n. 44/2009”, R. Dir. sanit., vol. 13, nº 1, p. 10–37, jun. 2012, doi: 10.11606/issn.2316-9044.v13i1p10-37.