E. S. de Brito e C. A. A. Ventura, “Evolução dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais: uma análise da legislação brasileira”, R. Dir. sanit., vol. 13, nº 2, p. 41–63, out. 2012, doi: 10.11606/issn.2316-9044.v13i2p41-63.