Áquilas Mendes, “Direito como instrumento de efetivação (ou não) do direito à saúde no Brasil - Cenário dos desafios ao direito à saúde universal brasileira”, R. Dir. sanit., vol. 14, nº 2, p. 113–118, out. 2013, doi: 10.11606/issn.2316-9044.v14i2p113-118.