R. C. B. de Lucena, “O compromisso da vigilância sanitária com a garantia do direito à saúde: expressões no Plano Nacional de Saúde”, R. Dir. sanit., vol. 14, nº 3, p. 95–111, fev. 2014, doi: 10.11606/issn.2316-9044.v14i3p95-111.