L. H. S. Barbugiani, “O direito sanitário no federalismo brasileiro: da legalidade da edição de normas sanitárias pelas diversas esferas de poder e a inexistencia de conflito entre elas”, R. Dir. sanit., vol. 7, nº 1-3, p. 88–110, out. 2006, doi: 10.11606/issn.2316-9044.v7i1-3p88-110.