P. T. de Arruda Neto, “A implementação pela via judicial das políticas públicas na área de saúde mental: o papel do Ministério Público”, R. Dir. sanit., vol. 6, nº 1-3, p. 38–61, out. 2005, doi: 10.11606/issn.2316-9044.v6i1-3p38-61.