C. A. de Siqueira, “O município e a saúde: reflexões sobre as balizas impostas pelo ordenamento jurídico vigente para a atuação do poder público local”, R. Dir. sanit., vol. 4, nº 1, p. 41–49, mar. 2004, doi: 10.11606/issn.2316-9044.v4i1p41-49.