Moraes, Eliana Aparecida Silva de. “ O Poder Regulamentar E As Competências Normativas Conferidas à Agência Nacional De Vigilância Sanitária ”. Revista De Direito Sanitário, vol. 2, nº 1, março de 2001, p. 39-56, https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v2i1p39-56.