Magalhães, Marco Túlio Reis. “ A Justiciabilidade Do Direito à Saúde, Previsto No Pacto Internacional Sobre Direitos econômicos, Sociais E Culturais, a Partir De Sua dimensão De proteção Ambiental ”. Revista De Direito Sanitário, vol. 9, nº 2, julho de 2008, p. 132-50, https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v9i2p132-150.