Borba, M., e W. Hossne. A Natureza Jurídica Da Saúde Na América Latina E Caribe: Um Estudo Constitucional Comparado . Revista De Direito Sanitário, Vol. 11, nº 1, June 2010, p. 26-46, doi:10.11606/issn.2316-9044.v11i1p26-46.