Marques, Onofre Ricardo de Almeida, et al. “ Ações Judiciais No âmbito Do Sistema único De Saúde Do Brasil, Bases Legais E implicações: Um Estudo De Caso Em Um Tribunal Da Região Sudeste ”. Revista De Direito Sanitário, vol. 12, nº 1, junho de 2011, p. 41-66, https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v12i1p41-66.