Simas, L., e M. Ventura. “Enunciados Dos Juizados Especiais fazendários Do Rio De Janeiro: Desafios Na Garantia De Direitos”. Revista De Direito Sanitário, vol. 19, nº 2, dezembro de 2018, p. 219-28, doi:10.11606/issn.2316-9044.v19i2p219-228.