Moutinho, Donato Volkers, e Sueli Gandolfi Dallari. “Financiamento Do Direito à Saúde E Novo Regime Fiscal: A Inconstitucionalidade Do Artigo 110 Do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias”. Revista De Direito Sanitário, vol. 19, nº 3, maio de 2019, p. 68-90, https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i3p68-90.