Nobre, Patricia Fernandes da Silva, et al. “Códigos sanitários Municipais E a descentralização Da vigilância sanitária No Estado Do Rio De Janeiro”. Revista De Direito Sanitário, vol. 22, nº 2, outubro de 2022, p. e0005, https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.165798.