Cantanhede, Rosane de Faria Felix. “O Controle Jurisdicional Dos Atos Normativos Da Agência Nacional De Vigilância Sanitária - O Caso Da Resolução RDC N. 44 2009”. Revista De Direito Sanitário, vol. 13, nº 1, junho de 2012, p. 10-37, https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v13i1p10-37.