Fortes, Paulo Antonio de Carvalho. “Tribunal Regional Federal - Processo N. 1999.71.00.026695-4 RS”. Revista De Direito Sanitário, vol. 5, nº 3, novembro de 2004, p. 129-34, https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v5i3p129-134.