Schwartz, Germano. “Súmula N. 302. Superior Tribunal De Justiça Órgão Julgador: S2 - Segunda Seção”. Revista De Direito Sanitário, vol. 7, no. 1-3, Oct. 2006, pp. 228-30, https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v7i1-3p228-230.