Siqueira, Claudia Aguiar de. “O município E a Saúde: Reflexões Sobre As Balizas Impostas Pelo Ordenamento jurídico Vigente Para a atuação Do Poder Público Local”. Revista De Direito Sanitário, vol. 4, nº 1, março de 2004, p. 41-49, https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v4i1p41-49.