Simas, Luciana, e Miriam Ventura. “Enunciados Dos Juizados Especiais fazendários Do Rio De Janeiro: Desafios Na Garantia De Direitos”. Revista de Direito Sanitário 19, no. 2 (dezembro 11, 2018): 219-228. Acessado outubro 25, 2021. https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/152588.