Editores O. Supremo tribunal federal ação direta de inconstitucionalidade adi 4.093 petição inicial. R. Dir. sanit. [Internet]. 1º de novembro de 2008 [citado 30º de abril de 2024];9(3):177-88. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13136