Schwartz G. Súmula n. 302. Superior Tribunal de Justiça Órgão Julgador: S2 - Segunda Seção. R. Dir. sanit. [Internet]. 4º de outubro de 2006 [citado 3º de junho de 2024];7(1-3):228-30. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/79979