direito sanitário; direito à saúde; políticas públicas de saúde; legislação em saúde; jurisprudência em saúde.

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v. 13 n. 3 (2013)

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Publicado: 2013-02-28

Editorial

Editorial

Sueli Gandolfi Dallari

7-8
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Artigos Originais

Atenção à saúde de usuários de álcool e outras drogas no Brasil: convergência entre a saúde pública e os direitos humanos

Vânia Sampaio Alves, Isabel Maria Sampaio Oliveira Lima

9-32
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De que reclamam, afinal? Estudo das ações judiciais contra uma operadora de plano de saúde

José Antonio Diniz de Oliveira, Paulo Antonio de Carvalho Fortes

33-58
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Os centros de informação sobre medicamentos e o acesso e uso racional de medicamentos no Brasil à luz do direito sanitário

Alexandre Augusto de Toni Sartori, Silvia Beatriz Costa Czermainski

59-89
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Tema em Debate

Controle do uso do tabaco: necessidade social e possibilidade jurídica

Dalmo de Abreu Dallari

90-97
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Restrições à publicidade e promoção do tabaco e a liberdade de expressão. Conflito de direitos? 98 – 123

Oscar Cabrera, Paula Avila Guillén, Juan Carballo

98-149
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- PDF (Español (España))
O papel do direito internacional na legislação interna sobre o controle do tabaco

Luís Renato Vedovato, Tatiana Giovanelli Vedovato, Ana Maria Girotti Sperandio

150-175
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Avaliação de etiquetagem e embalagens de produtos de tabaco na Colômbia: principais desafios jurídicos no processo de implementação da medida

Lorena Viviana Calderón Pinzón

176-223
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- PDF (Español (España))

Jurisprudência em Perspectiva /Estudos de Casos

A evolução da aplicação do direito dos pacientes no Brasil

Alexandre Nemer Elias

224-232
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Jurisprudência e Ementário

Jurisprudência e Ementário

Os Editores

233-395
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Resenhas

A justiciabilidade do direito fundamental à saúde no Brasil

Caio César Vieira Machado

396-406
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The law in the information and risk, society, Gunnar Duttge

Myriam Denieul

407-414
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