direito sanitário; direito à saúde; políticas públicas de saúde; legislação em saúde; jurisprudência em saúde.

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v. 7 n. 1-3 (2006)

Publicado: 2006-10-04

Editorial

Editorial

Sueli Gandolfi Dallari

7-9
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Artigos Originais

Poluição eletromagnética: telefonia celular, risco sanitário-ambiental e a incidência do princípio da precaução.

Roberto Carlos Batista

11-43
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Direito sanitário aplicado às áreas contaminadas

Helita Barreira Custódio

44-53
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O regulamento sanitário internacional (2005) e a vigilância em saúde

Daniel Lins Menucci

54-87
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O direito sanitário no federalismo brasileiro: da legalidade da edição de normas sanitárias pelas diversas esferas de poder e a inexistencia de conflito entre elas

Luiz Henrique Sormani Barbugiani

88-110
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Tema em Debate

Regulação de medicamentos

Dalmo de Abreu Dallari

111-116
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Bioética y el derecho de aceso a los medicamentos

Salvador Darío Bergel

117-162
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Patentes farmacêuticas e acesso a medicamentos: regras comerciais, direito à saúde e direitos humanos

Carlos Alberto Polônio

163-182
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Aspectos legislativos da regulação de medicamentos

Davi Rumel, Izabela Nunes Chinchilla, Eugênio Rodrigo Zimmer Neves

183-194
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A garantia do direito social à assistência farmacêutica: o papel do sistema jurídico e do sistema político

Silvia Badim Marques

195-217
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Jurisprudência em Perspectiva /Estudos de Casos

Agravo de instrumento n. 2000.04.01.031050-2/PR

Denise Cavallini Cyrillo

218-227
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Súmula n. 302. Superior Tribunal de Justiça Órgão Julgador: S2 - Segunda Seção

Germano Schwartz

228-230
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Jurisprudência e Ementário

Jurisprudência e Ementário

Os editores Os editores

231-266
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Resenhas

Resenha nacional

Arthur de Weintraub Bragança Vasconcellos

267-269
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Resenha nacional

Fernando Aith

270-271
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Resenha internacional

Rachelle Amália Agostini Balbinot

272-273
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Resenha internacional

Sueli Gandolfi Dallari

274-276
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