direito sanitário; direito à saúde; políticas públicas de saúde; legislação em saúde; jurisprudência em saúde.

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v. 12 n. 3 (2012)

Publicado: 2013-03-06

Editorial

Editorial

Sueli Gandolfi Gandolfi Dallari

7-8
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Artigos Originais

Federalismo sanitário brasileiro: perspectiva da regionalização do Sistema Único de Saúde

Daniel de Araújo Dourado, Sueli Gandolfi Dallari, Paulo Eduardo Mangeon Elias

10-34
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A eutanasia entre valões flamengos: aplicações e efeitos da legislação permissiva

Márcia Araújo Sabino de Freitas

35-56
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Direitos sexuais reprodutivos: uma crítica ao Artigo 14 do Protocolo dos Direitos das Mulheres da África

Harriet Diana Musoke

57-87
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Tema em Debate

Loucura, direitos e sociedade um laço de presunções ideologicamente justificadas

Fernanda Otoni de Barros-Brisset

119-124
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O devido processo legal de internação psiquiátrica involuntária na ordem jurídica constitucional brasileira

Gustavo Henrique de Aguiar Pinheiro

125-138
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Sofrimento mental e os desafios do direito à saúde

Isabel Maria Sampaio Oliveira Lima, Ludmila Cerqueira Correia

139-160
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Como são tratados os doentes mentais infratores? Periculosidade, medida de segurança e Reforma Psiquiátrica

Itana Viana, Luis Eugenio de Souza

161--176
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Jurisprudência em Perspectiva /Estudos de Casos

O direito social à saúde:- análise de decisão da Corte Européia dos Direitos do Homem

Fernanda Pereira Zhouri

177-181
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Jurisprudência e Ementário

Jurisprudência e ementário

Os Editores

189-271
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Resenhas

Temas atuais em direito sanitário – volume I

Carolyne Lobão Véras

271-281
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Políticas públicas en salud: aproximación un análisis

Rachelle Balbinot

281-286
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