A legitimidade da intervenção estatal na publicidade de produtos sujeitos à vigilância sanitária

Autores

  • Erika Mattos da Veiga Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Núcleo de Assessoramento em Assuntos Internacionais
  • Maria Inês Moron Pannunzio Setor Educativo do Museu de Arte Contemporânea de Sorocaba
  • Thiago Rocha da Cunha Setor Educativo do Museu de Arte Contemporânea de Sorocaba
  • Volnei Garrafa UnB; Faculdade de Ciências da Saúde

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v12i2p91-111

Palavras-chave:

Bioética, Intervenção Estatal, Produtos de Consumo, Publicidade, Vigilância Sanitária

Resumo

O presente estudo buscou analisar o papel ético do Estado Brasileiro, via Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em intervir na publicidade de produtos que possam causar impactos negativos na saúde da população. A partir dos referenciais da Bioética de Intervenção - perspectiva utilitarista crítica e solidária que considera as relações sociais de produção e as inter-relações humanas, atribuindo ao Estado o papel de protetor dos interesses de indivíduos que se encontrem em condições de vulnerabilidade - foi realizada uma análise da ideologia de mercado que sustenta um discurso contrário à intervenção pública. O estudo tomou como referência cinco casos emblemáticos relacionados ao tema: produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, alimentos em geral e alimentos para crianças. Como metodologia foi utilizada a hermenêutica legislativa do ordenamento jurídico do País, relacionando os dados obtidos com o objeto da presente investigação: a intervenção ou não do Estado na publicidade de produtos sujeitos à vigilância. A pesquisa permitiu concluir que a intervenção estatal é legitima no sentido de proteger a população usuária, que é sempre vulnerável nesta relação unilateral de consumo.

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Publicado

2011-10-01

Edição

Seção

Tema em Debate

Como Citar

A legitimidade da intervenção estatal na publicidade de produtos sujeitos à vigilância sanitária . (2011). Revista De Direito Sanitário, 12(2), 91-111. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v12i2p91-111