Aborto legal: elementos sociohistóricos para o estudo do aborto previsto por lei no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v10i3p39-72Palavras-chave:
Aborto, Direito, Sociologia.Resumo
O Brasil é um dos raros países, com legislações restritivas sobre o aborto, a ter implementado serviços hospitalares permanentes, ainda que pouco numerosos, para acolher demandas de abortos previstos por lei. Como preliminar deste estudo sobre o processo desenvolvido nos últimos 20 anos, que estendeu o acesso lícito a aborto seguro nos casos previstos por lei, pode ser útil, — especialmente em tempo de controvérsias, — trazer um esclarecimento sociohistórico sobre a formação do aborto não-punível no Brasil. Trata-se, em particular, de descrever os traços que desenham o "aborto legal". Sob este título, designamos as exigências jurídicas, técnicas e morais que condicionam a realização conveniente deste procedimento
delicado.
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