A farmácia e a drogaria sob a nova ótica da rdc n. 44/2009 da Anvisa

Autores

  • Lucio Sanches Esteves Pinto

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v12i2p140-177

Palavras-chave:

Drogaria, Estabelecimento de Saúde, Farmácia, Resolução ANVISA, Brazilian National Sanitary Surveillance Agency, Drugstore, Health Facility, Pharmacy

Resumo

Este artigo tem o propósito de estudar a função exercida por estabelecimentos farmacêuticos no contexto da saúde pública, bem como analisar se essa atividade é de saúde ou comercial, sob a nova perspectiva de regulação da atividade aprovada pela ANVISA pela RDC 44/2009. Embora a atividade desenvolvida por esses estabelecimentos seja de inquestionável relevância para a saúde pública, isto não faz deles estabelecimentos de saúde, mas sim estabelecimentos comerciais de interesse da saúde. Nesse sentido, os objetivos almejados e os princípios defendidos pela ANVISA não serão alcançados com as mudanças impostas pelo novo regulamento de boas práticas farmacêuticas na medida em que os problemas existentes no comércio farmacêutico são consequências de uma política de saúde incompatível e insuficiente com as necessidades da população. Automedicação irresponsável, intoxicação e o consumo excessivo e irracional de medicamentos são problemas que serão solucionados apenas quando as autoridades agirem nas suas causas. A construção de novos hospitais em municípios onde não exista nenhum, a ampliação do atendimento médico-hospitalar, contratação de novos médicos e melhoria das suas condições de trabalho, investimento em educação sanitária, na formação e capacitação de farmacêuticos, integração da atenção farmacêutica ao Sistema Único de Saúde, intensificação da fiscalização, implementação de novas campanhas voltadas à defesa da saúde são exemplo de medidas que seguramente serão mais eficazes para a solução dos problemas existentes no comércio farmacêutico.

Downloads

Os dados de download ainda não estão disponíveis.

Downloads

Publicado

2011-10-01

Edição

Seção

Tema em Debate

Como Citar

A farmácia e a drogaria sob a nova ótica da rdc n. 44/2009 da Anvisa . (2011). Revista De Direito Sanitário, 12(2), 140-177. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v12i2p140-177