Direito tributário sanitário — das taxas de fiscalização sanitária e seus problemas atuais — uma forma de identificação dos erros na busca de soluções
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v5i3p99-113Palavras-chave:
Direito tributário sanitário, Taxa de fiscalização sanitária federal, Sistema tributário sanitário, Poder regulatório, Legislação sanitária.Resumo
O Sistema Nacional Tributário Sanitário é totalmente novo. Criado
recentemente em 26 de janeiro de 1999 pela Lei n. 9.782, é pouco abordado
pelos juristas e cientistas do direito. Porém, muito ao contrário do
que se possa imaginar a respeito de artigos e trabalhos que abordam as
peculiaridades do Sistema, ele está longe de se constituir num modelo de
respeito à Constituição da República e ao Código Tributário Nacional.
Portanto, nos impõe ressaltar aos cientistas jurídicos os graves problemas
evidenciados neste Sistema para que sejam discutidos na finalidade
de buscar o aperfeiçoamento legal, afastando as ilegalidades e inconstitucionalidades,
em caráter de urgência, já que prejudica tanto o setor privado
quanto o setor público regulado.
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