DEZ ANOS DA CONVENÇÃO-QUADRO DE CONTROLE DO TABACO: A FUNÇÃO NORMATIVA DA OMS EM SOCORRO DA SAÚDE GLOBAL?

Resumo

Este artigo analisa a implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) 10 anos após sua entrada em vigor, em 2005, quando foi recebida como um instru-mento jurídico impositivo, saudável, inovador e de âmbito internacional. Considerada um sintoma da forte função normativa da Organização Mundial da Saúde (OMS), nos termos do artigo 19 da sua Constituição, a CQCT poderia despertar anseios de se tornar um exemplo a ser seguido na criação de novos instrumentos legais de saúde global. Após analisar a influ-ência da Convenção nos sistemas jurídicos nacionais e seu impacto na saúde dos indivíduos, este artigo estuda os elementos que permitiram a sua aprovação e as persistentes dificuldades em sua implementação. A análise mostra que os resultados na luta contra o tabagismo são promissores e que, a partir da experiência da CQCT, podem ser aprendidas lições para, primeiro, melhorar o sistema de acompanhamento e controle da execução da implementação da Convenção e, segundo, considerar novos instrumentos ambiciosos em outras áreas da saúde. Parece que esses instrumentos devem ser adaptados aos contextos específicos de cada desafio de saúde representado. De forma mais geral, este artigo demonstra que o uso adequado da função normativa responde às críticas que questionam a legitimidade e a credibilidade da OMS como instituição voltada à saúde global.