A responsabilidade pré-contratual e sua extensão

a propósito de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre contrato de franquia

Resumo

O presente artigo analisa acórdão do STJ que considerou deveres de informação prestados na fase pré-contratual como suficientes para gerar inadimplemento que leve à resolução contratual. Considera-se, primeiramente, a extensão dos deveres pré-contratuais, especialmente no caso da franquia que tem rol legal de informações devidas. A seguir examina-se a consequência que o descumprimento destes deveres pré-contratuais pode ter no contrato e se pode acarretar a resolução (ou, considerando-se a natureza da franquia, a resilição) ou se seria mais adequada a solução indenizatória, à luz da sistemática dos deveres nascidos da boa-fé conforme o momento da sua incidência.