Financiamento de micro e pequenas empresas brasileiras através de ofertas públicas de notas primissórias

Resumo

O artigo aborda o financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Seu objetivo é analisar as ofertas públicas de notas promissórias enquanto alternativa para a obtenção de recursos pelas empresas mencionadas. Foi empregado um método analítico, tendo por objeto normas legais e regulamentares bem como obras bibliográficas e relatórios de pesquisa. Na esfera normativa foram estudadas em especial as instruções da Comissão de Valores Mobiliários/CVM que disciplinam as ofertas públicas e as notas promissórias enquanto valores mobiliários, compreendendo as alterações em seu regime jurídico decorrentes da Instrução CVM-566/2015. As obras bibliográficas possibilitaram a compreensão do ambiente legal e regulatório, bem como da conjuntura econômica. Verificou-se que, quando obtidos, os recursos externos para financiamento das microempresas e empresas de pequeno porte decorrem preponderantemente de operações bancárias. As operações no mercado de capitais, embora apresentem diversas vantagens, ainda respondem por uma parcela pequena destes recursos. Observou-se que as alterações promovidas pela Instrução CVM-566/2015 aumentaram a utilidade
das notas promissórias para os fins em questão. Concluiu-se que as notas promissórias ofertadas publicamente representam alternativa adequada para o financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Também se verificou que o novo regime instituído pela CVM para os referidos instrumentos abre espaço para o crescimento e o desenvolvimento desta modalidade de operação. Observou-se, contudo, a necessidade de atuação suplementar da CVM no sentido de informar e conscientizar as micro e pequenas empresas e o público investidor, viabilizando, assim, o uso das
notas promissórias ofertadas publicamente para financiamento.