Aspectos tributários da recuperação judicial
Palavras-chave:
Crédito tributário, Empresa, Função social, Preservação da empresa, Recuperação judicialResumo
O presente artigo analisa aspectos tributários da recuperação judicial. Parte-se do exame dos princípios norteadores do instituto da recuperação judicial e de breves noções acerca do procedimento da recuperação judicial. Após, analisa-se o tratamento recebido pelo crédito tributário na recuperação judicial de empresas, com base na Lei 11.101/2005 e na Lei Complementar 118/2005. Na segunda parte do trabalho analisam-se questões polêmicas no âmbito da temática estudada, tais como a exigência de certidão negativa de débito tributário na recuperação judicial – sobretudo em face da Lei 13.043/2014, que regula o parcelamento dos débitos tributários no âmbito Federal para empresas em recuperação judicial – e o prosseguimento das execuções fiscais durante o procedimento de recuperação. O objetivo é desenvolver uma interpretação das disposições normativas que regulam a recuperação judicial e o débito tributário alinhada aos princípios e valores constitucionais e que confira a maior efetividade possível ao instituto da recuperação judicial de empresas.
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