Validade ou não da cláusula resolutiva expressa em contratos públicos pela recuperação judicial

Resumo

Tornou-se comum as partes fazerem constar, em negócios jurídicos bilaterais, cláusula que prevê expressamente a resolução do contrato no caso em que uma delas requeira recuperação (judicial ou extrajudicial) ou entre em processo falimentar, denominada cláusula resolutiva expressa. Ocorre que na dinâmica contratual, mais especificamente nos contratos públicos, há uma série de princípios e interesses que devem ser contrapostos quanto as possíveis consequências decorrentes da cláusula resolutiva expressa. Neste trabalho, o objetivo é investigar a validade desta cláusula nos contratos públicos, bem como averiguar os possíveis efeitos da continuidade do contrato quando do pedido de recuperação judicial da sociedade empresária que firmou contrato com a Administração Pública. Serão analisados os instrumentos normativos que regem a falência, Lei 11.101/05, que em sua essência possui como base a função social da empresa e sua preservação, e também a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, buscando conciliar e contrapor os princípios que norteiam ambos institutos, como no interesse da Administração Pública em preservar o contrato administrativo, a prevalência do interesse público sobre o privado e no princípio da preservação da empresa.