Sobre a elaboração das normas jurídicas

Autores/as

  • Taka Oguisso Universidade de São Paulo; Escola de Enfermagem
  • Maria José Schmidt Universidade de São Paulo; Escola de Enfermagem

DOI:

https://doi.org/10.1590/S0080-62341999000200009

Palabras clave:

Legislação de enfermagem

Resumen

RESUMO Este trabalho apresenta uma síntese simplificada do processo de elaboração de lei, a partir de sua conceituação jurídica, requisitos, hierarquia das normas, etapas da tramitação nas duas casas do Congresso Nacional, necessidade de quorum e sanção presidencial até um projeto de lei ser transformado em lei. Tem por objetivo auxiliar os enfermeiros e outras pessoas interessadas no assunto a participar no desenvolvimento de sua profissão através de leis que atendam melhor aos interesses profissionais da classe.

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Publicado

1999-06-01

Número

Vol. 33 Núm. 2 (1999)

Sección

Original Articles

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Cómo citar

Oguisso, T., & Schmidt, M. J. (1999). Sobre a elaboração das normas jurídicas. Revista Da Escola De Enfermagem Da USP, 33(2), 175-185. https://doi.org/10.1590/S0080-62341999000200009