Sobre a elaboração das normas jurídicas
DOI:
https://doi.org/10.1590/S0080-62341999000200009Palavras-chave:
Legislação de enfermagemResumo
RESUMO Este trabalho apresenta uma síntese simplificada do processo de elaboração de lei, a partir de sua conceituação jurídica, requisitos, hierarquia das normas, etapas da tramitação nas duas casas do Congresso Nacional, necessidade de quorum e sanção presidencial até um projeto de lei ser transformado em lei. Tem por objetivo auxiliar os enfermeiros e outras pessoas interessadas no assunto a participar no desenvolvimento de sua profissão através de leis que atendam melhor aos interesses profissionais da classe.Downloads
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Publicado
1999-06-01
Edição
Seção
Artigos Originais
Licença
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Como Citar
Oguisso, T., & Schmidt, M. J. (1999). Sobre a elaboração das normas jurídicas. Revista Da Escola De Enfermagem Da USP, 33(2), 175-185. https://doi.org/10.1590/S0080-62341999000200009