Marcos legais da promoção da saúde no Brasil

Autores

  • Fernando Mussa Abujamra Aith Universidade de São Paulo, Faculdade de Medicina

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.1679-9836.v92i2p148-154

Palavras-chave:

Promoção da saúde/legislação & jurisprudência, Saúde/legislação & jurisprudência, Direito à saúde/legislação & jurisprudência, Brasil

Resumo

Apresentação e objetivos: A saúde foi reconhecida como um Direito humano social, expressamente previsto pela Constituição brasileira (arts. 6º e 196) e por diversos instrumentos normativos internacionais. No campo de efetivação do direito à saúde, a promoção da saúde ocupa um lugar de destaque. O presente artigo tem como objetivo identificar os marcos legais internacionais e nacionais que atualmente norteiam a ação do Estado brasileiro no campo da promoção da saúde, bem como definem os direitos e deveres dos cidadãos no que se refere a este importante campo da saúde pública. Métodos: A metodologia adotada para a elaboração deste estudo foi a de pesquisa normativa aplicada, para fins de identificação dos marcos jurídicos e legais da promoção da saúde no Brasil. Resultados: Foram identificadas as normas internacionais que fazem referência expressa à promoção da saúde e, em seguida, as normas nacionais que apresentam dispositivos específicos sobre o tema. As normas nacionais foram relacionadas em ordem de importância hierárquica no campo jurídico, iniciando-se pela Constituição de 1988, seguindo-se as leis e, por fim, as normas infralegais (p.e., decretos, portarias, resoluções). Discussão e conclusões: A consolidação normativa da PNPS e de outras políticas associadas à promoção da saúde representa um avanço no desenvolvimento institucional do Estado brasileiro. No entanto, a edição formal de normas legais não é condição suficiente para que os seus ditames sejam cumpridos. Os desdobramentos práticos destas normas devem ser concretizados por ações e serviços públicos de promoção da saúde em todo o país. O acompanhamento vigilante da sociedade brasileira sobre o cumprimento das normas jurídicas editadas é essencial para o desenvolvimento do Brasil na área de promoção da saúde.

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Biografia do Autor

Fernando Mussa Abujamra Aith, Universidade de São Paulo, Faculdade de Medicina

Professor Doutor do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FMUSP e do Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da USP – NAP-DISA/USP.

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Publicado

2013-06-30

Como Citar

Aith, F. M. A. (2013). Marcos legais da promoção da saúde no Brasil. Revista De Medicina, 92(2), 148-154. https://doi.org/10.11606/issn.1679-9836.v92i2p148-154

Edição

Seção

Artigos