Marcos legais da promoção da saúde no Brasil

Resumo

Apresentação e objetivos: A saúde foi reconhecida como um Direito humano social, expressamente previsto pela Constituição brasileira (arts. 6º e 196) e por diversos instrumentos normativos internacionais. No campo de efetivação do direito à saúde, a promoção da saúde ocupa um lugar de destaque. O presente artigo tem como objetivo identificar os marcos legais internacionais e nacionais que atualmente norteiam a ação do Estado brasileiro no campo da promoção da saúde, bem como definem os direitos e deveres dos cidadãos no que se refere a este importante campo da saúde pública. Métodos: A metodologia adotada para a elaboração deste estudo foi a de pesquisa normativa aplicada, para fins de identificação dos marcos jurídicos e legais da promoção da saúde no Brasil. Resultados: Foram identificadas as normas internacionais que fazem referência expressa à promoção da saúde e, em seguida, as normas nacionais que apresentam dispositivos específicos sobre o tema. As normas nacionais foram relacionadas em ordem de importância hierárquica no campo jurídico, iniciando-se pela Constituição de 1988, seguindo-se as leis e, por fim, as normas infralegais (p.e., decretos, portarias, resoluções). Discussão e conclusões: A consolidação normativa da PNPS e de outras políticas associadas à promoção da saúde representa um avanço no desenvolvimento institucional do Estado brasileiro. No entanto, a edição formal de normas legais não é condição suficiente para que os seus ditames sejam cumpridos. Os desdobramentos práticos destas normas devem ser concretizados por ações e serviços públicos de promoção da saúde em todo o país. O acompanhamento vigilante da sociedade brasileira sobre o cumprimento das normas jurídicas editadas é essencial para o desenvolvimento do Brasil na área de promoção da saúde.