I - Podem os Estados legislar sobre a aposentadoria de funccionarios municipaes? II - É constitucional a restricção final do art. 17 n. 16 da Lei n. 1.038 de 1906, do Estado de S. Paulo?
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8227.v18i0p85-101Palavras-chave:
Direito Constitucional, Direito Municipal, Autonomia Municipal, Aposentadoria.Downloads
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