I - Podem os Estados legislar sobre a aposentadoria de funccionarios municipaes? II - É constitucional a restricção final do art. 17 n. 16 da Lei n. 1.038 de 1906, do Estado de S. Paulo?

Autores

  • José Luiz de Almeida Nogueira

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2318-8227.v18i0p85-101

Palavras-chave:

Direito Constitucional, Direito Municipal, Autonomia Municipal, Aposentadoria.

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Publicado

1910-01-01

Edição

v. 18 (1910)

Seção

Não definido

Como Citar

Nogueira, J. L. de A. (1910). I - Podem os Estados legislar sobre a aposentadoria de funccionarios municipaes? II - É constitucional a restricção final do art. 17 n. 16 da Lei n. 1.038 de 1906, do Estado de S. Paulo?. Revista Da Faculdade De Direito De São Paulo, 18, 85-101. https://doi.org/10.11606/issn.2318-8227.v18i0p85-101