Projecto n. 250-1893. Substitue o Codigo Penal publicado pelo Decreto n. 847 de 11 de outubro de 1890. Parecer da Congregação da Faculdade de Direito de São Paulo pelos Drs. Leite Moraes, Brasilio dos Santos e João Monteiro, relator - Moraes, Joaquim de Almeida Leite; Santos, Brasilio Rodrigues dos; Monteiro, João Pereira (Revista da Faculdade de Direito de São Paulo, 1894)