Moraes, J. de A.L. et al. 1894. Projecto n. 250-1893. Substitue o Codigo Penal publicado pelo Decreto n. 847 de 11 de outubro de 1890. Parecer da Congregação da Faculdade de Direito de São Paulo pelos Drs. Leite Moraes, Brasilio dos Santos e João Monteiro, relator. Revista da Faculdade de Direito de São Paulo. 2, (jan. 1894), 7–118. DOI:https://doi.org/10.11606/issn.2318-8227.v2i0p7-118.