Nogueira, J. L. de A. I - Podem Os Estados Legislar Sobre a Aposentadoria De Funccionarios Municipaes? II - É Constitucional a restricção Final Do Art. 17 N. 16 Da Lei N. 1.038 De 1906, Do Estado De S. Paulo?. Rev. Fac. Direito São Paulo 1910, 18, 85-101. https://doi.org/10.11606/issn.2318-8227.v18i0p85-101.