Nogueira JL de A. I - Podem os Estados legislar sobre a aposentadoria de funccionarios municipaes? II - É constitucional a restricção final do art. 17 n. 16 da Lei n. 1.038 de 1906, do Estado de S. Paulo?. Rev. Fac. Direito São Paulo. 1910;18:85-101. doi:10.11606/issn.2318-8227.v18i0p85-101