PORCHAT, Reynaldo. Sobre o art. 16, II do projecto do Codigo Civil brasileiro. Revista da Faculdade de Direito de São Paulo, São Paulo, Brasil, v. 11, p. 187–203, 1903. DOI: 10.11606/issn.2318-8227.v11i0p187-203. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdsp/article/view/65018.. Acesso em: 3 jun. 2024.