LESSA, Pedro Augusto Carneiro. Interpretação do art. 11, n.º 2, e do art. 72, §§ 3.º e 7.º, da Constituição Federal. Revista da Faculdade de Direito de São Paulo, São Paulo, Brasil, v. 10, p. 195–216, 1902. DOI: 10.11606/issn.2318-8227.v10i0p195-216. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdsp/article/view/65007.. Acesso em: 6 maio. 2024.