Oliveira, Armando de Salles, e Christiano Altenfelder Silva. 1934. “Decreto N. 6.429, 9 De Maio De 1934”. Revista Da Faculdade De Direito De São Paulo 30 (2): 387-89. https://doi.org/10.11606/issn.2318-8227.v30i2p387-389.