J. de A. L. Moraes, B. R. dos Santos, and J. P. Monteiro, “Projecto n. 250-1893. Substitue o Codigo Penal publicado pelo Decreto n. 847 de 11 de outubro de 1890. Parecer da Congregação da Faculdade de Direito de São Paulo pelos Drs. Leite Moraes, Brasilio dos Santos e João Monteiro, relator”, Rev. Fac. Direito São Paulo, vol. 2, pp. 7–118, Jan. 1894, doi: 10.11606/issn.2318-8227.v2i0p7-118.