J. L. de A. Nogueira, “I - Podem os Estados legislar sobre a aposentadoria de funccionarios municipaes? II - É constitucional a restricção final do art. 17 n. 16 da Lei n. 1.038 de 1906, do Estado de S. Paulo?”, Rev. Fac. Direito São Paulo, vol. 18, p. 85–101, jan. 1910, doi: 10.11606/issn.2318-8227.v18i0p85-101.