Nogueira, José Luiz de Almeida. “I - Podem Os Estados Legislar Sobre a Aposentadoria De Funccionarios Municipaes? II - É Constitucional a restricção Final Do Art. 17 N. 16 Da Lei N. 1.038 De 1906, Do Estado De S. Paulo?”. Revista Da Faculdade De Direito De São Paulo, vol. 18, janeiro de 1910, p. 85-101, https://doi.org/10.11606/issn.2318-8227.v18i0p85-101.