Azevedo, Vicente de Paulo Vicente de. “Leis De Imprensa - O Regime De Imprensa No projéto Brasileiro De Código Criminal”. Revista da Faculdade de Direito de São Paulo 30, no. 3 (January 1, 1934): 471–510. Accessed June 3, 2024. https://www.revistas.usp.br/rfdsp/article/view/65342.