Moraes J de AL, Santos BR dos, Monteiro JP. Projecto n. 250-1893. Substitue o Codigo Penal publicado pelo Decreto n. 847 de 11 de outubro de 1890. Parecer da Congregação da Faculdade de Direito de São Paulo pelos Drs. Leite Moraes, Brasilio dos Santos e João Monteiro, relator. Rev. Fac. Direito São Paulo [Internet]. 1º de janeiro de 1894 [citado 23º de maio de 2024];2:7-118. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdsp/article/view/64901