Lessa PAC. Interpretação do art. 11, n.º 2, e do art. 72, §§ 3.º e 7.º, da Constituição Federal. Rev. Fac. Direito São Paulo [Internet]. 1º de janeiro de 1902 [citado 6º de maio de 2024];10:195-216. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdsp/article/view/65007